Empréstimos imobiliários: ilegítimos e ilegais

16 de Outubro por Eric Toussaint


Wikicommons

Da Polónia à França, passando pela Croácia, Hungria, Eslovénia, Grécia e outros países dos Balcãs, o negócio do crédito hipotecário em francos suíços afecta mais de um milhão de vítimas da voracidade dos grandes bancos privados. O Tribunal de Justiça da União Europeia acaba de lavrar uma sentença que constitui mais uma etapa no percurso de luta dos colectivos de pessoas endividadas.

A 3 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia, com sede no Luxemburgo, emitiu um acórdão que dá parcialmente razão às vítimas dos empréstimos abusivos concedidos principalmente no período 2004-2010 na Polónia (Financial Times, «EU Rules in Favour of Polish Borrowers Over Swiss Franc-Linked Loans», 4-10-2019). Esta fraude afectou quase 700 mil famílias polacas que foram convencidas a pedir empréstimos em francos suíços (Polish TVN, «European Court of Justice backs Polish Swiss franc loan borrowers», 3-10-2019). O mecanismo abusivo praticado pode resumir-se assim: os bancos concederam empréstimos hipotecários em francos suíços que deveriam ser reembolsados na moeda local, o zloty, convencendo os seus clientes de que o valor do franco suíço era muito estável e que se tratava de um bom negócio. Ora a partir de 2010 o valor do franco suíço aumentou fortemente em relação ao zloty, ao euro, à coroa croata, ao florim húngaro, etc. Exemplo concreto: uma família polaca que pediu um empréstimo de 150.000 francos suíços há 15 anos e reembolsou regularmente os juros e uma parte do capital, encontra-se hoje em dia a dever o equivalente em zloty do montante inicial em francos suíços. Esta família, como todas as outras vítimas dos empréstimos em francos suíços, ficou presa a um mecanismo de dívida perpétua. Encontram-se em curso na justiça polaca 11 mil processos. Dada a morosidade da justiça e a cumplicidade do Governo polaco com os banqueiros, várias vítimas levaram a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia [1] , que acaba de lhes dar parcialmente razão. O julgamento de 3 de outubro deveria acelerar os processos em curso na Polónia e chamar claramente o Governo polaco às suas responsabilidades. Mas o facto é que, até hoje, face ao drama social provocado pelo comportamento odioso dos banqueiros, o Governo limitou-se a activar um mecanismo de ajuda limitado às famílias mais pobres. O Governo polaco usa dinheiros públicos para ajudar os banqueiros a serem reembolsados pelos pobres das dívidas hipotecárias em francos suíços. Isto permite que os banqueiros continuem a arrecadar lucros chorudos. Em vez dessa política, um governo realmente ao serviço da população e da justiça social deveria ter proposto ao Parlamento uma lei de anulação daquelas dívidas ilegítimas e ilegais, em vez de recomendar às vítimas, como faz o governo em funções, que apelem individualmente à justiça. Mas até agora evitou fazê-lo, pois protege os interesses dos grandes bancos privados estrangeiros e polacos. O montante global dos créditos Créditos Montante de dinheiro que uma pessoa (o credor) tem direito de exigir a outra pessoa (o devedor). ligados ao franco suíço eleva-se na carteira dos bancos da Polónia ao equivalente a 32 mil milhões de euros. Nalguns desses bancos os empréstimos ilegítimos são superiores aos seus próprios fundos financeiros. Isto mostra a amplitude da fraude.

Os grandes bancos que abusaram dos seus clientes são bem conhecidos na Europa e além-fronteiras da Polónia. Trata-se do BNP Paribas (o maior banco francês), do Commerzbank (segundo maior banco alemão), do Santander (maior banco espanhol), do BCP (um dos principais bancos portugueses), que comprou à Société Générale (2.º banco francês) a sua filial polaca chamada Eurobank e que no seu conjunto se chama actualmente Millenium.

A sentença emitida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia é mais uma etapa na saga do escândalo dos empréstimos ligados ao franco suíço.

Na Hungria, face ao descontentamento popular, o governo populista de direita de Viktor Orban anulou em 2014, os empréstimos abusivos ligados ao franco suíço, no montante de vários milhares de milhões de euros, obrigando os bancos a converterem-nos em moeda local, o florim.

Em 2015, o Governo da Croácia teve igualmente de aliviar a dívida de cerca de mil famílias. (Sobre as origens dos empréstimos em francos suíços na Croácia, ler: Pierre Gottiniaux, «Le Scandale du Crédit en Franc Suisse», 23-09-2013.)
Na Eslovénia estão em curso vários processos.

Na Grécia o Supremo Tribunal de Justiça, em abril de 2019, negou-se a dar razão às 70.000 vítimas dos empréstimos hipotecários em francos suíços, mostrando mais uma vez que defende os interesses dos poderosos contra o povo (ver Ekathimerini.com, «Loans in Swiss Francs to Be Repaid at Current Rate», 18-04-2019).

Em França decorrerá em novembro um processo contra o BNP Paribas, no tribunal penal de Paris (ver destaque redigido por Patrick Saurin).

BNP Paribas no banco dos réus por «prática comercial enganadora»

Em França, o BNP Paribas Personal Finance (BNP PPF), entre março de 2008 e dezembro de 2009, vendeu a 4655 famílias empréstimos imobiliários tóxicos. Este tipo de empréstimo, chamado Helvet Immo, destinado na maioria dos casos a investimento imobiliário, é subscrito em francos suíços mas reembolsado em euros. A subida do franco suíço no mercado cambial, em relação à moeda europeia, apanhou desprevenidos os devedores, que à medida que o tempo ia passando viram o montante das suas dívidas aumentar significativamente, apesar de já terem reembolsado uma parte, dentro prazos acordados. Perante a recusa dos bancos em fazerem uma renegociação amigável, os clientes meteram acções em tribunal.

Com a ajuda das associações UFC-Que Choisir, Consommation Logement Cadre de Vie e Force Ouvrière Consommateurs, 2000 devedores colectivamente organizados depositaram numerosas queixas nos tribunais em fins de 2011 e pediram a abertura de um inquérito judiciário em 2013. A 29-08-2017, ao cabo de uma investigação judiciária de três anos e meio, os juízes de instrução encarregados dessa pasta decidiram pôr o BNP PPF em tribunal por «prática comercial enganadora». Passado todo este tempo, o processo vai ser concluído em novembro de 2019, no tribunal penal de Paris.

Paralelamente ao processo penal, foram instruídos processos civis por clientes que acusaram a banca de introduzir cláusulas abusivas no contrato de empréstimo e de não fornecerem informação suficiente no acto da contratação. A 20-02-2019, com total desprezo, em matéria de cláusulas abusivas, pelas normas impostas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia aos estados-membros, o tribunal de recurso rejeitou os pedidos dos queixosos e exonerou os bancos das suas responsabilidades. Este conluio das mais altas jurisdições com a finança já tinha sido observado por ocasião dos processos levantados por colectividades locais contra os bancos que lhes tinham impingido empréstimos tóxicos com juros indexados ao mercado cambial.

Ver mais informação em Collectif des Victimes du Crédit Helvet Immo – blog do colectivo de vítimas dos empréstimos Helvet Immo, comercializados entre 2008 e 2009 pelo PNB Paribas Personal Finance, publicado a 2-03-2019, http://collectif-helvet-immo.over-blog.com/. Ver também Le Monde, «Prêts en Francs Suisses: une Filiale de BNP Paribas Renvoyée Devant le Tribunal», publicado em 4-09-2017.

A grande crise financeira de 2007-2008, que continua actualmente a fazer sentir os seus efeitos, trouxe à luz do dia as práticas nocivas dos bancos, pesadamente pagas pelas populações. Em vez de servirem a economia e de financiarem grandes projectos socialmente justos e necessários do ponto de vista ecológico, tão urgentes nos tempos que correm, os bancos insistem nas suas actividades especulativas, em proveito de um punhado de capitalistas que espoliam as populações e as entidades públicas locais.

Face a esta situação, impõe-se uma solução: tomar o controlo dos bancos, socializando-os e constituindo um serviço público bancário ao serviço do interesse geral.



Tradução: Rui Viana Pereira

Notas

[1O Tribunal de Justiça da União Europeia, antigo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, é uma das sete instituições da União Europeia. Tem duas instâncias: o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça. A sede da instituição e das suas instâncias situa-se no Luxemburgo.

Eric Toussaint

docente na Universidade de Liège, é o porta-voz do CADTM Internacional.
É autor do livro Bancocratie, ADEN, Bruxelles, 2014,Procès d’un homme exemplaire, Editions Al Dante, Marseille, 2013; Un coup d’œil dans le rétroviseur. L’idéologie néolibérale des origines jusqu’à aujourd’hui, Le Cerisier, Mons, 2010. É coautor com Damien Millet do livro A Crise da Dívida, Auditar, Anular, Alternativa Política, Temas e Debates, Lisboa, 2013; La dette ou la vie, Aden/CADTM, Bruxelles, 2011.
Coordenou o trabalho da Comissão para a Verdade sobre a dívida pública, criada pela presidente do Parlamento grego. Esta comissão funcionou sob a alçada do Parlamento entre Abril e Outubro de 2015. Após a sua dissolução, anunciada a 12/11/2015 pelo novo presidente do Parlamento grego, a ex-Comissão prosseguiu o trabalho sob o estatuto legal de associação sem fins lucrativos.

CADTM

COMITE PARA A ABOLIÇAO DAS DIVIDAS ILEGITIMAS

35 rue Fabry
4000 - Liège- Belgique

00324 226 62 85
info@cadtm.org

cadtm.org