18-11-2009 - Décima Quarta Reunião da CPI da Dívida

CPI promove debate entre Armínio Fraga e Paulo Passarinho

23 de Novembro de 2009 por Auditoria Cidadã da Dívida


Dia 18 de novembro de 2009, a CPI da Dívida promoveu Audiência Pública com debate entre o ex-presidente do Banco Central Banco central Estabelecimento que, num Estado, tem a seu cargo em geral a emissão de papel-moeda e o controlo do volume de dinheiro e de crédito. Em Portugal, como em vários outros países da zona euro, é o banco central que assume esse papel, sob controlo do Banco Central Europeu (BCE). , Armínio Fraga, e o Presidente do Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro, Paulo Passarinho. A Audiência foi proposta por requerimento do Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), proponente da CPI da Dívida.

Mais uma vez, representantes de importantes entidades estiveram presentes, como Eulália Alvarenga (Presidente do Sindicato dos Economistas de Minas Gerais e integrante do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida), Hélio Eugênio (SINASEFE - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica), Edimar Miguel da Costa (IFC - Instituto de Fiscalização e Controle), Alberto Franke (ANDES-SN - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), Marcelo Nunes (FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Assunta Bergamasco e Décio Bruno (ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil), Maria Lucia Fattorelli, Rodrigo Ávila e Daniele Casarin (Auditoria Cidadã da Dívida), Enilton Rodrigues (estudante – UnB), Daniel Bin (professor – UnB).

Armínio Fraga abriu a Audiência reconhecendo que a dívida brasileira não é pequena, e além disso é cara, ou seja, paga altas taxas de juros. Esta afirmação foi noticiada por diversos e importantes veículos de comunicação, conforme reproduzido ao final deste Boletim.

Fraga reconheceu também que estas altas taxas de juros atraem o capital externo para investir na dívida interna, porém, afirmou que tais taxas são necessárias para o combate à inflação. Segundo ele, o crescimento do gasto social é o fator que tem aumentado a dívida, e que por isso o investimento público não pode aumentar, o que limita o crescimento econômico. Criticou o Projeto que acaba com o Fator Previdenciário, em discussão na Câmara, alegando que o problema das contas públicas é o gasto com a Previdência.

Por sua vez, Paulo Passarinho criticou o atual modelo econômico baseado na livre movimentação do capital, que coloca a política econômica nas mãos do mercado financeiro Mercado financeiro Mercado de capitais a longo prazo. Inclui um mercado primário (o das emissões) e um mercado secundário (o da revenda). A par dos mercados regulamentados encontramos mercados fora da bolsa, onde não existe a obrigação de satisfazer regras e condições mínimas. . Desta forma, o governo tem de satisfazer aos desejos do capital especulativo, beneficiando-lhe com altas taxas de juros da dívida interna e outras concessões, para evitar que tais capitais fujam do país. Denunciou que esta abertura financeira foi realizada de modo ilegal, de acordo com Ação das procuradoras do Ministério Público Valquíria Quixadá e Raquel Branquinho, e sugeriu que a CPI as convide para expor sobre o tema.

Citou 2002 como um ano no qual esta chantagem do capital se acentuou, exigindo nos títulos da dívida interna juros mais altos e prazos mais curtos, de modo a pressionar Lula, então candidato à presidência, a se comprometer a manter e aprofundar a política econômica de FHC, o que incluiu a aceitação do Acordo com o FMI. Exemplificou as imposições do FMI com o sistema de Metas de Inflação, adotado pelo Brasil a partir de 1999, no qual são estabelecidas altas taxas de juros sob a justificativa de controlar o nível geral dos preços. Dentro deste modelo, o país não pode crescer, impedindo as urgentes melhorias no sistema de saúde, educação e infra-estrutura.

Passarinho mostrou que desde 1995 o país não apresentou déficit primário, mas, pelo contrário, teve grandes superávits primários a partir de 1999, o que desmonta a tese de Armínio de que a dívida é alta devido ao excesso de gastos sociais. Passarinho ainda mostrou que atualmente a dívida interna é apresentada pelo governo com um estoque de R$ 1,3 trilhão, enquanto o seu valor efetivo é de mais de R$ 1,8 trilhão, incluindo-se as chamadas “Operações de Mercado Aberto” do Banco Central, que representam também dívida interna, remunerando os rentistas à taxa Selic às custas de vultosos recursos públicos. Tais operações são feitas principalmente para financiar as compras de dólares, sob a justificativa de que tais compras seriam necessárias para impedir a queda da moeda americana. Passarinho denunciou aos membros da CPI que, conforme afirmação de um especialista em mercado financeiro com 45 anos de experiência, tais compras de dólares terminam por acentuar ainda mais o processo de desvalorização do dólar, pois acaba atraindo ainda mais capital para o país, pois há a certeza de tais dólares serão comprados pelo Banco Central.

O Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) ressaltou o pesado custo da dívida brasileira, que limita os gastos sociais e representa uma transferência de renda para o capital. Questionou Fraga sobre a negociação da dívida externa brasileira nos moldes do Plano Brady, da qual participou no início da década de 90. Questionou a razão pela qual o Banco Central não estaria localizando pactos que teriam sido firmados no exterior em 1992, requeridos pela CPI. Também perguntou por que tal dívida externa foi renegociada e transformada em Bônus Brady, apesar das sérias ilegalidades que já haviam sido apontadas naquele endividamento por 3 Comissões Parlamentares nos anos 80.

O Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) também denunciou os mais de R$ 400 bilhões de “Operações de Mercado Aberto”, mostrando que elas não possuem respaldo legal, sendo inconstitucionais. Concordou com Passarinho em convidar as procuradoras Quixadá e Branquinho para Audiência desta CPI, e discordou de Armínio Fraga, mostrando que o verdadeiro déficit do país não é o da Previdência, mas sim, da Política Monetária, que exige pagamentos de mais de R$ 100 bilhões de juros da dívida. Denunciou também que a DRU (Desvinculação das Receitas da União) retira da Seguridade Social dezenas de bilhões de reais por ano, para permitir o cumprimento das metas de superávit primário.

Em seus comentários finais, Passarinho destacou o gráfico que mostra o Orçamento Geral da União de 2008, segundo o qual mais de 30% dos recursos são destinados para juros e amortizações da dívida, mesmo sem contar o refinanciamento, ou seja, a “rolagem”, que significa o pagamento de amortizações por meio da emissão de novos títulos. Enquanto isso, a educação recebe menos de 3% e a saúde menos de 5%.

Fraga, respondendo às questões de Ivan Valente, afirmou que os contratos da renegociação da dívida de 1992 existem, e manifestou estranheza quanto ao fato de que o Banco Central não estaria localizando-os. Quanto à ilegalidade da dívida afirmou que havia divergência de entendimento pois o governo, naquele momento, não considerava que a dívida externa era ilegal, mesmo que as Comissões Parlamentares tivessem concluído o contrário. Afirmou que o Banco Central não violou nenhuma lei ao regular o fluxo de capitais, e que uma suspensão de pagamentos da dívida não seria recomendável. Por outro lado, reconheceu que as taxas de juros brasileiras estimulam o rentismo.

Admitiu que os títulos da dívida externa não eram registrados na SEC (órgão dos EUA correspondente à CVM - Comissão de Valores Mobiliários - brasileira), pois se tratava de emissão não destinada ao «público pequeno». Admitiu também que os contratos de títulos da dívida externa permitiram emissões adicionais por conta dos agentes no exterior chamadas «over-allot», afirmando que tais operações são praxe, chamadas «sapato verde», e de fato servem de lastro para emissão de derivativos em mercados pouco transparentes.

Repercussão na imprensa

O debate de hoje foi bastante repercutido nos grandes meios de comunicação, conforme a notícia abaixo, reproduzida em vários e importantes jornais:

Jornal do Brasil

Agência Brasil

Terra

Correio Braziliense

Armínio Fraga diz em CPI que dívida pública Dívida pública Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado, autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social. não é pequena e custa caro

18 de novembro de 2009 • 21h09

O ex-presidente do Banco Central (BC) Armínio Fraga disse hoje (18), ao depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, na Câmara dos Deputados que «a dívida pública brasileira não é pequena e custa caro aos cofres do país», embora seja administrável.

Segundo ele, isso contraria, de certa forma, os que apregoam que a economia vai muito bem. A solução para o problema, para Fraga, passa pela redução do gasto público e da carga tributária.

Ele disse que o custo alto da dívida impede que o país invista em necessidades básicas como educação, saúde e segurança. Fraga citou que, com menos investimento, a economia nacional cresce pouco em relação à dos demais países emergentes. Além disso, a carência de crédito no mercado pressiona os juros para cima, enquanto a forte entrada de dólares pressiona a taxa de câmbio para baixo e forma um cenário que «dificulta a vida da indústria e da agricultura».

Fraga afirmou que a dívida bruta do governo federal equivale, hoje, a mais de R$ 1,8 trilhão, o que representa 67% do Produto Interno Bruto PIB
Produto interno bruto
O produto interno bruto é um agregado económico que mede a produção total num determinado território, calculado pela soma dos valores acrescentados. Esta fórmula de medida é notoriamente incompleta; não leva em conta, por exemplo, todas as actividades que não são objecto de trocas mercantis. O PIB contabiliza tanto a produção de bens como a de serviços. Chama-se crescimento económico à variação do PIB entre dois períodos.
(PIB), soma de todas as riquezas produzidas no país, estimadas em R$ 2,950 trilhões no relatório de Política Fiscal de setembro, elaborado pelo Departamento Econômico do BC. Essa dívida acarreta despesa anual com juros de 5,6% do PIB, que somam o montante de R$ 165 bilhões, de acordo com o ex-presidente.

O vice-presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon) do Rio de Janeiro, o economista Paulo Sérgio Souto, também depôs na CPI da Dívida Pública e ressaltou que a administração da dívida pública «é altamente explosiva, causa instabilidade social e provoca graves deformações na vida administrativa do país».

Souto citou como exemplo a questão da educação, que é defendida por todos como prioritária, mas esse privilégio não se reflete no Orçamento, que, no ano passado, destinou 2,57% dos gastos públicos para a educação. Ele destacou que a área de saúde ficou com 4,81% do total.

Segundo o presidente do Corecon-RJ, o país gastou R$ 268 bilhões, neste ano, contabilizados até o mês de outubro, com juros e amortização da dívida, o que corresponde a 13 vezes mais que os gastos com educação no mesmo período. Também foram gastos R$ 120 bilhões com pessoal ativo e inativo, mais R$ 161 bilhões com benefícios previdenciários. Ele disse que, «com isso, a dívida interna cresce sem parar», tendo aumentado R$ 250 bilhões de janeiro a setembro, segundo suas contas.




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