CPI DA DÍVIDA PÚBLICA: ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL EXIGEM O APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES, ANTE OS INDÍCIOS DE ILEGALIDADE E ILEGITIMIDADE APURADOS PELA CPI

14 de Março de 2010


  ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL EXIGEM O APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES, ANTE OS INDÍCIOS DE ILEGALIDADE E ILEGITIMIDADE APURADOS PELA CPI E REQUEREM APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E AUDITORIA DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA
Em 31/12/2009 a Dívida Externa atingiu a marca de US$ 282 bilhões e a Dívida Interna R$ 2,04 trilhões.

Ilegalidade dos JUROS FLUTUANTES nos contratos da dívida externa com bancos privados internacionais na década de 70, com repercussões sobre a evolução da dívida até os dias atuais, cujo dano ao patrimônio público estimado em US$ 223 bilhões deve ser ressarcido ao Brasil.

Ilegalidade de cláusulas dos acordos da dívida externa com bancos privados realizados na década de 80 e no “Plano Brady” (1992/94), quando foram renegociadas dívidas anteriores - públicas e privadas - sem demonstração de sua natureza ou da conciliação de cifras. A CPI teve acesso somente a minutas dos contratos de 1988, superiores a US$ 80 bilhões, sem assinaturas. Não foi considerado o valor de mercado dessa dívida (30% ou até menos), nem as ilegalidades que haviam sido arguidas pelas comissões parlamentares anteriores.

Títulos de dívida externa decorreram da transformação de juros vencidos em títulos, o que significa Anatocismo explícito, proibido pelo STF. Posteriormente, esses títulos foram transformados em dívida interna e utilizados no processo de privatizações.
A CPI não teve acesso aos contratos “Solicitação de Renúncia” de 1992, sendo imprescindível investigar se houve renegociação de dívidas que já poderiam estar prescritas.

O Senado Federal autorizou prévia e tacitamente emissões de títulos da dívida externa brasileira até o montante de US$ 75 bilhões, sem conhecer os termos de cada operação, o que não atende ao disposto no art. 52, inciso V, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 389 do Regimento Interno do Senado.

Em 2003, a inclusão da Cláusula de Ação Coletiva nos títulos da dívida externa determinou alterações profundas nas condições do endividamento, violando diversos dispositivos da Constituição Brasileira, e não foi objeto de aprovação pelo Senado Federal.
A partir de 2004 foram realizadas recompras antecipadas de títulos da dívida externa brasileira com pagamento de ágio de até 50% do valor de face do título, e também por meio de emissão de títulos da dívida interna, muito mais onerosa para o país.

Nos 39 anos analisados, a dívida externa significou uma transferência líquida de recursos ao exterior da ordem de US$ 144 bilhões, e ainda temos uma dívida externa de US$ 282 bilhões, ou seja, a dívida externa significou sangria de recursos e não um mecanismo de financiamento.

O Governo não informou adequadamente à CPI sobre os detentores de títulos da dívida interna, portanto, não cabe o argumento de que "a principal beneficiária desta dívida seria a classe média”.

O principal fator de crescimento da dívida interna foi o mecanismo de “juros sobre juros” (“Anatocismo”), já declarado ilegal pelo STF.

As altas taxas de juros são definidas pelo COPOM - Banco Central Banco central Estabelecimento que, num Estado, tem a seu cargo em geral a emissão de papel-moeda e o controlo do volume de dinheiro e de crédito. Em Portugal, como em vários outros países da zona euro, é o banco central que assume esse papel, sob controlo do Banco Central Europeu (BCE). - considerando informações prestadas pelo mercado financeiro Mercado financeiro Mercado de capitais a longo prazo. Inclui um mercado primário (o das emissões) e um mercado secundário (o da revenda). A par dos mercados regulamentados encontramos mercados fora da bolsa, onde não existe a obrigação de satisfazer regras e condições mínimas. , diretamente interessado em altas taxas de juros, o que caracteriza “conflito de interesses”.

A Dívida dos Estados e Municípios com a União cresceu devido à escolha de índice de preços (IGP-DI) bastante superior aos demais índices de preços ao consumidor.
As “Operações de Mercado Aberto”, que atingiram mais de R$ 500 bilhões em janeiro de 2010 e que constituem importante parcela da dívida interna, não são incluídas no total da dívida interna divulgado pelo governo. Portanto, a dívida interna cresce sem parar e sem controle.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA: o valor inserido no Balanço Orçamentário da União a título de “JUROS e Encargos da Dívida” compreende somente a parcela dos JUROS que supera a inflação do período. A parcela do rendimento correspondente à inflação é somada às Amortizações, o que infla o montante das despesas de capital, desacatando-se o disposto na Constituição Federal – art. 167, III - a chamada “Regra de Ouro”, que limita a emissão de nova dívida ao montante das despesas de capital.

O Sistema de Metas de Inflação desacata o Art. 3º, II, da Lei 4.595/1964 ao eliminar no exercício da política de regular o valor interno da moeda (inflação), a prevenção ou correção de depressões econômicas e outros desequilíbrios conjunturais previstos na citada Lei.
Os juros e amortizações da dívida pública Dívida pública Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado, autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social. consumiram 36% do orçamento federal de 2009 (mesmo excluindo-se a “rolagem”), enquanto foram destinados menos de 3% para educação, menos de 5% para saúde, e percentuais mínimos para diversas outras áreas sociais fundamentais. Isto caracteriza grave inconstitucionalidade, configurando, ainda, ilícito internacional, em violação direta aos dispositivos enunciados nos artigos 3º, III, 6º, 196, 198, 205 e 212 da Constituição Brasileira, bem como nos artigos 2º, 11, 12 e 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais e nos artigos 1º, 10, 13 do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos sociais, ambos ratificados pelo Estado Brasileiro.

 Orçamento Geral da União – Executado - 2009
Exclui Refinanciamento da Dívida (Total = R$ 1,068 trilhão)


Fonte: SIAFI. Não inclui o “refinanciamento”, ou seja, o pagamento de amortizações por meio da emissão de novos títulos.

CPI DA DÍVIDA PÚBLICA
ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL EXIGEM O APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES, ANTE OS INDÍCIOS DE ILEGALIDADE E ILEGITIMIDADE APURADOS PELA CPI E REQUEREM APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E AUDITORIA DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA

DÍVIDA EXTERNA - Em 31/12/2009 a Dívida Externa atingiu a marca de US$ 282 bilhões

- Banco Central e Tesouro Nacional não encaminharam importantes informações e documentos públicos requisitados pela CPI, considerados fundamentais para a análise do endividamento externo, o que mostra a falta de transparência no endividamento.

- A Dívida Externa atual é resultado de sucessivas renegociações de uma mesma dívida que cresceu a partir da aplicação de JUROS FLUTUANTES. Com a alta unilateral e ilegal das taxas de juros internacionais pelos Estados Unidos e Inglaterra, a partir de finais dos anos 70, as taxas passaram de 6 para 20,5% ao ano. Caso os juros tivessem sido mantidos em 6% ao ano, os pagamentos realizados teriam sido suficientes para pagar toda a dívida externa – atualmente de mais de US$ 200 bilhões, e o Brasil ainda teria valores a serem ressarcidos, conforme mostra o gráfico ao lado. A simulação demonstrada no gráfico estima um dano ao patrimônio público da ordem de US$ 223 bilhões, cujo ressarcimento deve ser exigido pelo Brasil.

- A dívida externa começou a crescer aceleradamente durante a ditadura militar nos anos 70, por atos de governos ilegítimos, com a contratação não transparente de vultosos empréstimos, sobre os quais incidiam a cobrança de taxas onerosas de compromisso, de contratação e de crédito. Havia também forte componente decorrente de dívida externa contratada pelo setor privado, que utilizava o endividamento como forma de especulação Especulação Operação que consiste em tomar posição no mercado, frequentemente contracorrente, na esperança de obter um lucro. financeira.

- Em negociações da dívida externa a partir de 1983, feitas sem a aprovação do Congresso Nacional e com indício de ilegalidade, o Banco Central assumiu o papel de devedor de dívidas do setor público e privado. Nesses acordos, houve ainda a articulação de bancos privados internacionais, resultando em desequilíbrio entre as partes na negociação. A CPI também identificou que houve a interferência expressa do FMI nesses acordos com bancos privados, disponibilizando empréstimos para viabilizá-los e, ao mesmo tempo, estabelecendo receituário rígido para a economia nacional, com suas políticas anti-sociais, que implicaram em inaceitável ingerência em assuntos nacionais, aprofundando a recessão, a inflação e inestimáveis perdas sociais que tornaram a “década perdida”.

- Os acordos da dívida externa celebrados na década de 80 significaram somente a renegociação de dívidas anteriores e o Brasil se tornou exportador líquido de capitais ao exterior, apesar da forte recessão, sendo incalculáveis os prejuízos sociais do brutal impacto da dívida externa sobre milhões de desempregados e sobre toda a sociedade brasileira. São incalculáveis também os danos ambientais decorrentes da necessidade de geração de grandes superávits comerciais para obter os dólares necessários ao pagamento da dívida externa – apesar da queda no preço das commodities Commodities O termo commodities designa, do ponto de vista da produção, os mercados de matérias-primas (produtos agrícolas, minerais, metais e metais preciosos, petróleo, gás, etc.); do ponto de vista financeiro designa os bens susceptíveis de serem transaccionados no mercado financeiro. – o que implicou na destruição de vegetação nativa para a abertura de novas áreas para as monoculturas de exportação.

- Os sucessivos acordos com o FMI a partir de 1983, feitos por governos ilegítimos (ditaduras), representaram ofensa à soberania nacional e violação de Direitos Sociais e Humanos. As imposições do FMI significaram a redução dos gastos sociais, elevação de tributos, liberalização do sistema financeiro e cambial, contenção da demanda interna para estimular as exportações, reajuste de preços públicos (como os combustíveis e eletricidade), contenção dos salários, altas taxas de juros, privatizações. Tais medidas representaram dano financeiro e social inestimáveis.

- Os acordos com bancos privados continham cláusulas contratuais consideradas ilegais, dispondo sobre aceitação de foro estrangeiro; expressa renúncia à impenhorabilidade de bens por parte do Banco Central do Brasil; renúncia à imunidade, renúncia às leis brasileiras; renúncia ao direito de demandar contra erros; aceitação do acordo como título executivo extrajudicial; submissão a arbitragem desequilibrada, assunção de dívida externa privada pelo setor público.

- Embora a dívida externa com bancos privados na década de 80 fosse contratual, os bancos fatiavam seus créditos Créditos Montante de dinheiro que uma pessoa (o credor) tem direito de exigir a outra pessoa (o devedor). , que eram objeto de grandes negócios em mercado secundário. A CPI verificou que nas renegociações realizadas na década de 80 não foi observado o valor de mercado dessa dívida, o que representa forte indício de lesão ao patrimônio público, justificando o aprofundamento das investigações e a realização da auditoria prevista na Constituição Federal de 1988.

- A CPI não teve acesso a contratos devidamente firmados, relativos à negociação de 1988 com bancos privados (às vésperas da Constituição de 1988), que envolveram a negociação de valores superiores a US$ 80 bilhões. A principal instituição responsável por tais negociações – Banco Central – informou à CPI que a conciliação de dívidas anteriores que eram objeto desses acordos era feita de forma “manual e não era guardada”, o que também demonstra a necessidade de aprofundamento das investigações para a apuração de responsabilidades.

- O crescimento da dívida externa a partir dessas vultosas negociações com bancos privados, acompanhados de acordos com o FMI, propiciaram a implementação das políticas neoliberais listadas no chamado “Consenso de Washington”. O Fundo exigia privatizações de empresas estatais estratégicas e lucrativas, sob a justificativa de que as receitas da venda de tais empresas serviriam para o pagamento da dívida. Também exigia a redução de gastos com pessoal e Previdência Social, liberalização dos fluxos de capital, redução de tarifas de importação, contenção de salários, além da própria negociação da dívida externa com os bancos privados e Clube de Paris, e tomada de empréstimos junto ao Banco Mundial para a implementação de mais medidas de ajuste estrutural.

- A CPI verificou que o TCU não realizou auditoria das diversas negociações com bancos privados ocorridas na década de 80, mas realizou importante análise do processo de privatizações, indicando relevantes ilegitimidades desse processo.

- Na década de 80, três Comissões Parlamentares do Congresso Nacional apontaram graves crimes e irregularidades em relação à dívida externa, tendo a assessoria da atual CPI da Dívida resgatado tais relatórios, conforme Análises Preliminares 1 a 4, que recomendaram a anulação da dívida contratada ilegalmente.

- Em 1994, o Brasil concluiu a implantação do denominado “Plano Brady”, para a emissão de sete tipos de títulos da dívida externa em troca da dívida anterior e de juros vencidos, em montante estimado em US$ 49 bilhões na época. Não há transparência em relação ao detalhamento das dívidas objeto de conversão. Tal negociação, tal como as da década de 80, também não levou em consideração o valor de mercado dessa dívida (de 30% ou até 20%, conforme constou de acórdão do TCU), nem as ilegalidades que haviam sido arguidas pelas comissões parlamentares anteriores, e ainda exigiu a compra de garantias colaterais (títulos do Tesouro norte-americano de cerca de US$ 3,9 bilhões). A negociação Brady não levou em consideração tais recomendações do Congresso Nacional, portanto, a nova dívida dos bônus Brady também pode ter sua legitimidade e legalidade questionadas.

- A CPI não teve acesso aos contratos “Solicitação de Renúncia” de 1992, citados nos contratos do Plano Brady e em livro editado por autoridades do Banco Central como medida necessária à implantação do referido plano. Considerando que a Lei Regente dos contratos de endividamento externo brasileiro eram as Leis de Nova Iorque, que contêm a previsão do “Estatuto de Limitações” – que tratam da prescrição da dívida após 6 anos de não pagamento - é necessário prosseguir as investigações para determinar se não foram negociadas dívidas que já poderiam estar prescritas. Ainda em 1992, foram emitidos títulos de dívida externa para renegociar juros vencidos, que poderiam ser convertidos em dívida interna, o que significa anatocismo explícito. Tais fatos podem determinar dano ao patrimônio público de grande magnitude, demandando a realização de completa auditoria.

- Logo após o Plano Brady foram editados atos que permitiram a transformação desses títulos em dívida interna. Dessa forma, a dívida externa questionada pelo Congresso e com fortes indícios de ilegalidades e ilegitimidades se transformou em dívida interna federal.

- O Senado Federal autorizou prévia e tacitamente emissões de títulos da dívida externa brasileira até o montante de US$ 75 bilhões, sem conhecer os termos de cada operação, o que não atende ao disposto no art. 52, inciso V, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 389 do Regimento Interno do Senado Federal, que estabelece as regras para a apreciação dos pedidos de autorização de quaisquer operações externas de natureza financeira.

- A inclusão da Cláusula de Ação Coletiva nos títulos da dívida externa a partir de 2003 determinou alterações profundas nas condições do endividamento, tais como a concentração dos poderes em uma super-maioria de credores (que detenham 85% do valor da dívida), no caso de dificuldades de pagamento da dívida. A referida cláusula prevê que tal super-maioria de credores possa impor que o Brasil renuncie à sua soberania, e que efetue qualquer emenda, alteração, modificação ou renúncia relativa aos títulos de dívida, até mesmo sem o consentimento do Brasil. Portanto, há indícios de que as disposições da CAC violam diversos dispositivos da Constituição Brasileira.

- A referida Cláusula CAC não foi objeto de aprovação pelo Senado Federal, como determina a Constituição Federal, apesar de significar alteração substancial das condições pactuadas, garantindo a uma maioria de credores o direito de decidir sobre as regras de uma futura renegociação.

- A CPI identificou a realização de recompra antecipada de títulos da dívida externa brasileira com pagamento de ágio que chegou a atingir percentual superior a 50% do valor de face do título, e também por meio de emissão de títulos da dívida interna, muito mais cara para o país, e muito mais rentável aos investidores estrangeiros.

- A CPI identificou a tomada de empréstimos de Instituições Financeiras Multilaterais, como o Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento, que impuseram privatizações e outras condicionalidades nocivas ao país para diversas áreas: Meio Ambiente, Fiscalização tributária, Educação, Transporte, dentre muitas outras. Tais empréstimos não teriam sido necessários, caso o orçamento da União não priorizasse o pagamento da dívida e assim dispusesse de recursos próprios para tais áreas.

- Nos 39 anos analisados, a dívida externa significou uma transferência líquida de recursos ao exterior da ordem de US$ 144 bilhões, e ainda temos uma dívida externa de US$ 282 bilhões. Cabe ressaltar que historicamente, a parte mais significativa da dívida externa (superior a 80%) foi a dívida contratada com bancos comerciais – a maioria privados internacionais – que contaram com o constante apoio do FMI.

DÍVIDA INTERNA - Em 31/12/2009 a Dívida Interna atingiu a marca de R$ 2,04 trilhões

A dívida interna brasileira ultrapassou a marca de R$ 2 trilhões em dezembro de 2009. A CPI detectou as seguintes ilegitimidades e indícios de ilegalidades que demandam o aprofundamento das investigações, realizando-se auditoria para se determinar e quantificar os danos ao patrimônio público:

- Falta de informação à CPI, por parte dos órgãos competentes, sobre os fluxos de pagamentos (juros e amortizações) e recebimentos (ingressos decorrentes da emissão de títulos) da dívida interna, e os fatores que influenciaram o crescimento da dívida a cada ano. Isto indica séria deficiência de controle interno sobre a dívida pública, e invalida o argumento comumente utilizado de que a dívida interna teria sua origem principal na assunção de “esqueletos” e outras dívidas;

- Falta de informação à CPI sobre os detentores de títulos da dívida interna a cargo do Tesouro Nacional e respectiva distribuição de freqüência, o que também indica deficiência de controle interno sobre a dívida pública e invalida o argumento, comumente utilizado, de que os principais detentores dos títulos da dívida interna estariam na classe média brasileira;

- Denúncia de ilegalidade, formulada por procuradoras federais, referente à liberalização dos fluxos de capitais, ou seja, a possibilidade de estrangeiros aplicarem livremente seus recursos em ativos brasileiros, como títulos da dívida interna. Esta liberalização foi responsável pelo crescimento exponencial da dívida interna no início da década de 90, com repercussões financeiras até o momento atual;

- Crescimento da dívida interna por meio do mecanismo de “juros sobre juros”, já declarado ILEGAL pelo STF.

- FALTA DE TRANSPARÊNCIA: o valor inserido no Balanço Orçamentário da União a título de “JUROS e Encargos da Dívida” compreende somente a parcela dos JUROS que supera o valor correspondente à inflação (aplicação do IGP-M). A outra parte do rendimento dos títulos é alocada como amortização, distorcendo o volume efetivo das despesas correntes e de capital, conforme definições clássicas de contabilidade pública.

- Tal fato é extremamente relevante, pois quando são comparadas as despesas de Juros da Dívida com as demais despesas com Pessoal, Previdência, dentre outros, há uma grande distorção, pois tais dispêndios encontram-se traduzidos em grandezas distintas. Além do mais, esta prática aumenta o limite para a emissão de novos títulos (operações de crédito), pois infla o montante das despesas de capital, desacatando-se o disposto na Constituição Federal – art. 167, III - a chamada “Regra de Ouro”, que limita a emissão de nova dívida ao montante das despesas de capital.

- Conflito entre o disposto no Decreto 3.088/1999 (que estabelece o Sistema de Metas de Inflação) e o disposto no Art. 3º, II, da Lei 4.595/1964, tendo em vista que o referido decreto elegeu as taxas de juros como sendo a principal política para o controle da inflação, eliminando, no exercício da política de regular o valor interno da moeda (inflação), a prevenção ou correção de depressões econômicas e outros desequilíbrios conjunturais previstos na citada Lei;

- Os membros do Copom que definem as taxas de juros e demais autoridades do Banco Central realizam reuniões com “analistas independentes”, tendo a CPI apurado que estes constituem – em sua imensa maioria – representantes dos segmentos financeiros diretamente interessados, o que pode caracterizar conflito de interesses. Adicionalmente, a CPI constatou que a maior parte dessas autoridades foi trabalhar no setor financeiro privado após deixar o Banco Central;

- As taxas de juros Selic são definidas pelos 8 (oito) membros do Copom com base em critérios não matemáticos, pois a decisão é tomada a partir de apresentações técnicas e discussões e “não decorrem da aplicação de uma fórmula que definiria qual deveria ser a decisão do Comitê sobre a meta da taxa Selic”, cabendo ressaltar ainda que os votos de seus membros não são divulgados.

- Ao mesmo tempo em que as autoridades monetárias defendem a elevação das taxas de juros sob a justificativa de controle inflacionário, as mesmas autoridades permitem grandes aumentos nos preços administrados (tarifas de energia, telefone, combustível, entre outros), o que é um total contra-senso. Adicionalmente, os órgãos de defesa da livre concorrência não têm conseguido combater adequadamente os cartéis privados que também afetam a formação dos preços.

- O aumento das taxas de juros tem provocado aumento nos custo das empresas, deprimindo o investimento, o que ocasiona a redução da oferta de produtos, gerando inflação. As elevadas taxas de juros brasileiras são as maiores de todo o mundo, não havendo justificativa plausível para tal patamar.

- Aumento excessivo do estoque da dívida dos estados com a União devido ao equívoco na escolha de índice IGP-DI, que se mostrou extremamente oneroso e volátil decorrente da inclusão da variação do câmbio em sua composição. Caso o índice tivesse sido o IPCA, ainda que os estados não tivessem pago um centavo à União desde 2002, e o estoque da dívida se encontraria no mesmo patamar atual.

- Excessiva acumulação de reservas internacionais, por meio da elevação acelerada do estoque do endividamento interno. A principal justificativa para a compra de dólares pelo Banco Central tem sido a de evitar a valorização da moeda nacional, porém, quando o BC compra a moeda americana, termina estimulando ainda mais os especuladores a trazerem moeda estrangeira ao país.

- O fato de o Banco Central manter elevadas reservas em dólares em seu ativo, e títulos da dívida interna em seu passivo Passivo Parte do balanço composta pelos recursos de que uma empresa dispõe (capitais próprios reunidos pelos accionistas, provisões de risco e encargos, dívidas). representa enorme transferência de recursos do setor público para o setor financeiro privado, dado que o dólar vem se desvalorizando (ou seja, com rendimento negativo para o governo), enquanto o setor privado fica com os ativos em reais, e que rendem altas taxas de juros, o que tem provocado elevados prejuízos operacionais ao Banco Central, cujo custo é transferido ao Tesouro Nacional e arcado pela sociedade como um todo. Isso caracteriza violação do princípio republicano em sentido de adequado trato da coisa pública pelos agentes do Estado, cuja investigação deve ser aprofundada para apurar eventual dano ao patrimônio público.

- Quando o Tesouro Nacional opta por pagar a dívida em dinheiro e resgata títulos da dívida interna que estão vencendo, simultaneamente o Banco Central tem lançado títulos no mercado, sob a justificativa de conter o aumento da base monetária, por meio das “Operações de Mercado Aberto”. Tais operações atingiram meio trilhão - R$ 500 bilhões em janeiro de 2010 - e NÃO SÃO INCLUÍDAS NO TOTAL DA DÍVIDA INTERNA DIVULGADO PELO GOVERNO. Portanto, A DÍVIDA INTERNA CRESCE SEM PARAR E SEM CONTROLE, e não há nenhuma contrapartida financeira dessa dívida emitida pelo Banco Central, o que demanda o aprofundamento de estudos jurídicos especializados.

- Os títulos que o Banco Central lança no mercado (por meio das “Operações de Mercado Aberto”) representam dívida feita sem autorização legislativa, tendo em vista que a Lei Complementar 101/2000 proibiu a emissão de títulos pelo Banco Central.

- A Medida Provisória 435/2008, representa forte indício de violação ao Parágrafo Único do Art. 8º da Lei Complementar 101/2000, e permitiu que cerca de R$ 50 bilhões de recursos legalmente vinculados a outras áreas específicas (Royalties do petróleo, FUNDAF – cujos recursos permitem o fortalecimento da fiscalização tributária e aduaneira, entre outras) pudessem ser destinados ao pagamento da dívida pública. Tal mecanismo foi perpetuado por dispositivo da Medida Provisória 450/2008.

DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

- A Dívida tem subtraído recursos que deveriam se destinar ao atendimento das necessidades sociais prioritárias da sociedade, o que caracteriza desrespeito a fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil: a soberania (Art. 1º, I) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

- Ao subtrair vultosos recursos das áreas sociais, a dívida interna também representa violação de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a erradicação da pobreza (art. 3º, III) e, adicionalmente, representa a violação do próprio princípio republicano no sentido de adequado trato da coisa pública pelos agentes do Estado, violando ainda o disposto no artigo 6º. da Constituição Federal.

- Os juros e amortizações da dívida pública consumiram 36% do orçamento federal de 2009 (mesmo excluindo-se a “rolagem”), enquanto foram destinados menos de 3% para educação, menos de 5% para saúde, e muito poucos recursos para diversas outras áreas sociais fundamentais. Isto caracteriza grave inconstitucionalidade, configurando, ainda, ilícito internacional, em violação direta aos dispositivos enunciados nos artigos 3º, III, 6º, 196, 198, 205 e 212 da Constituição Brasileira, bem como nos artigos 2o, 11, 12 e 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais e nos artigos 1º, 10, 13 do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos sociais, ambos ratificados pelo Estado Brasileiro.

CONCLUSÃO

Diante de todos estes gravíssimos fatos apontados, é fundamental que:

a Câmara dos Deputados envie todas as análises e documentos da CPI para o Ministério Público;
o aprofundamento das investigações, a constituição de uma Comissão Permanente na Câmara dos Deputados para a realização da necessária auditoria;
a quantificação – para o devido ressarcimento aos cofres públicos - das perdas decorrentes do processo de endividamento, promovendo-se, adicionalmente, a apuração de responsabilidades pelos danos ao patrimônio público.
a CPI recomende a mudança da política econômica, com redução das taxas de juros, o controle sobre o fluxo de capitais, a revisão do regime de metas de inflação, das dívidas estaduais, da política de acumulação de reservas e de produção de ‘superávit primário’, dentre outras medidas.

A principal conclusão do exame do endividamento interno do período leva à NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDITORIA DA DÍVIDA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, tendo em vista a necessidade de elucidar os aspectos fundamentais do endividamento público que não puderam ser desvendados pela atual CPI, dado o exíguo prazo de seu funcionamento e as diversas limitações impostas ao seu funcionamento.

Brasília, 8 de março de 2010.
COORDENAÇÃO DA AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA
Coordenação da Auditoria Cidadã da Dívida
SAS, Quadra 5, Lote 7, Bloco N, 1º andar
Cep: 70070-939 – Edifício OAB - Brasília - DF
Telefone 61-2193-9731 / 8147-1196 – e-mail auditoriacidada chez terra.com.br

Nota: as informações desta publicação foram obtidas pela Auditoria Cidadã da Dívida junto a parlamentares da CPI da Dívida Pública.




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