30.09.2009 - Septima Reunião da CPI da dívida

CPI DA DÍVIDA OBTÉM INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO BANCO CENTRAL E MINISTÉRIO DA FAZENDA E PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO ENDIVIDAMENTO

2 de Outubro de 2009 por Auditoria Cidadã da Dívida


Nesta semana, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida - Maria Lucia Fattorelli - passou a assessorar formalmente a CPI da Dívida na Câmara dos Deputados. A auditora foi requisitada pelo Presidente da CPI, dep. Virgílio Guimarães (PT/MG), com fundamento no disposto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e estará à disposição da CPI até 17/12/2009.

Este reforço veio em boa hora, pois nesta semana o Ministério da Fazenda e o Banco Central Banco central Estabelecimento que, num Estado, tem a seu cargo em geral a emissão de papel-moeda e o controlo do volume de dinheiro e de crédito. Em Portugal, como em vários outros países da zona euro, é o banco central que assume esse papel, sob controlo do Banco Central Europeu (BCE). atenderam a vários requerimentos de informações formulados pelos deputados que integram a CPI. Assim, a CPI recebeu centenas de contratos de endividamento externo com Instituições Financeiras Multilaterais, Bancos Privados Internacionais e outros credores, além de Cartas de Intenção com o FMI a partir de 1983. Também foram recebidos contratos de emissão de títulos da dívida externa (bônus), incluindo-se o conteúdo, em português, das denominadas “Cláusulas de Ação Coletiva”, que passaram a incidir sobre os títulos da dívida externa a partir de 2003. O conteúdo de tais cláusulas vinha sendo solicitado pela Auditoria Cidadã há vários anos, tendo recebido apenas informações incompletas à época.

Também foram recebidas informações parciais sobre os credores da dívida interna, estatísticas sobre o endividamento, dentre outros documentos. Nos casos em que as solicitações não foram atendidas, ou atendidas parcialmente, a CPI já enviou ofício aos órgãos responsáveis reiterando os requerimentos.

O presidente da CPI anunciou também o envio, pelo Congresso Nacional e Senado Federal, de cópias de relatórios da Comissão Especial do Senado para a Dívida Externa de 1987 (cujo relator foi o então senador Fernando Henrique Cardoso) e da Comissão Mista para o exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro, criada em 1989 para cumprir o Art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição, mas cujo Relatório não foi sequer votado pelo Parlamento (relatores: Severo Gomes e Luiz Salomão).

Portanto, há muito trabalho por fazer, sendo que o Presidente da Comissão, Deputado Virgílio Guimarães, já manifestou diversas vezes que há espaço para as entidades e movimentos sociais que queiram contribuir com os trabalhos da CPI. Conforme manifestado em Boletins anteriores, entendemos que as entidades podem ajudar de várias formas, especialmente na pesquisa dos impactos do processo de endividamento nas diversas áreas: Educação, Saúde, Reforma Agrária, Investimentos, Carga Tributária, etc. Diante disso, as entidades e voluntários que desejem colaborar com essa importante CPI podem enviar mensagem para auditoriacidada chez terra.com.br.

Audiência Pública

Nesta quarta feira, dia 30 de setembro de 2009, foi realizada no Plenário 14 da Câmara dos Deputados Audiência Pública da CPI da Dívida com a presença do Dr. Aristóteles Atheniense, Vice-presidente da Comissão Internacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foi também chamado a compor a Mesa o Dr. Joelson Dias, Secretário da Comissão Internacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Cabe ressaltar que o Dr. Joelson Dias vem sendo o representante da OAB junto à Auditoria Cidadã da Dívida há vários anos.

A Audiência foi resultado de requerimento do Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), proponente da CPI da Dívida Pública Dívida pública Conjunto dos empréstimos contraídos pelo Estado, autarquias e empresas públicas e organizações de segurança social. , e que justificou sua ausência nessa reunião por motivo de Missão Oficial de urgência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para acompanhar a situação em Honduras.

Mais uma vez, importantes entidades nacionais estiveram presentes, como o Conselho Federal da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil (José Moura Filho, Joelson Dias), ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Stenio Melo Costa, Jonas Ribeiro Júnior); IFC - Instituto de Fiscalização e Controle (Edimar Miguel da Costa), Auditoria Cidadã da Dívida (Maria Lucia Fattorelli, Rodrigo Ávila e Daniele Casarin). A presença constante das entidades nas reuniões da CPI tem sido de fundamental importância, mostrando aos parlamentares a importância do tema e o interesse da sociedade para que a dívida seja efetivamente investigada e auditada.

Na Audiência, os membros da OAB relataram a atuação permanente da entidade em relação à questão do endividamento público brasileiro, desde a crise da dívida externa nos anos 80 até os dias atuais. Ressaltaram a relevância da dívida pública, que consome a maior parte dos recursos públicos há décadas e por isso deve ser investigada profundamente, inclusive sob o aspecto jurídico, de modo a avaliar a legalidade de todo o processo.

Em sua fala, Atheniense destacou que em 2004 a OAB impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 59/2004, elaborada pelo saudoso jurista Arx Tourinho, que pleiteou ao STF a determinação, ao Congresso Nacional, do cumprimento do disposto no Artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que trata da realização da auditoria da dívida externa brasileira. Esta ADPF já obteve manifestação contrária tanto do então Procurador-Geral da República como também do Presidente do Congresso Nacional, José Sarney, que entenderam que a Comissão Mista de 1989 - cujos relatores foram o Senador Severo Gomes e o deputado Luiz Salomão - já teriam cumprido o disposto no citado art. 26 do ADCT. Na realidade, conforme muito bem se expressou o Dr. Atheniense, a Comissão de 1989, apesar de ter realizado importantes estudos acerca do endividamento, não chegou a realizar a auditoria, e seu relatório final indicava exatamente a necessidade de cumprir a função determinada pela Constituição.

Apesar de muitos alegarem que hoje - mais de 20 anos depois da promulgação da Constituição - a dívida seria uma questão resolvida, Dr. Atheniense defendeu a atuação da OAB, mostrando que a dívida não acabou, e continua sugando a maior parte dos recursos orçamentários do país. Este fato também foi lembrado pelo integrante do Conselho Federal da OAB, Dr. Joelson Dias, que mencionou a flagrante troca de dívida externa por dívida interna, que segue subtraindo os recursos das áreas sociais, representando uma constante ameaça e efetiva agressão aos Direitos Humanos.

O Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) mostrou como a dívida viola importantes normas jurídicas nacionais, enfatizando que ela deixou de ser um mecanismo complementar do desenvolvimento para ser um instrumento de favorecimento dos próprios credores. Isto conflita com o Artigo 1º da Constituição Federal, que dispõe sobre a Soberania Nacional, e os Valores Sociais do Trabalho. Conflita também com o art. 170, que fala da Ordem Econômica, que deve se guiar pela Justiça Social. Santiago também perguntou qual tese jurídica que respaldaria o fato de que a principal função do Tesouro tenha se tornado “remunerar o setor financeiro”. Questionou também qual tese jurídica fundamentaria o fato de que hoje apenas 6 pessoas “iluminadas” - que integram o COPOM - decidem a taxa de juros do país. Por fim, disse que “destinar mais de 8% do PIB PIB
Produto interno bruto
O produto interno bruto é um agregado económico que mede a produção total num determinado território, calculado pela soma dos valores acrescentados. Esta fórmula de medida é notoriamente incompleta; não leva em conta, por exemplo, todas as actividades que não são objecto de trocas mercantis. O PIB contabiliza tanto a produção de bens como a de serviços. Chama-se crescimento económico à variação do PIB entre dois períodos.
para pagamento da dívida é inconstitucional”.

Santiago propôs que a CPI promova uma auditoria para se verificar quais títulos são originários de operações reais (por exemplo, assunção de outras dívidas), e quais são meramente produto de juros sobre juros e rolagem de dívidas anteriores.

O Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) afirmou que hoje o país tem uma pesada carga tributária regressiva, que incide sobre os mais pobres. Estes acabam pagando pelo endividamento, fazendo do Brasil o país mais perverso do mundo, devido a seu “orçamento elitista, que gasta principalmente com os mais ricos”. Afirmou também que desta forma o país fica sem infra-estrutura (aeroportos, estradas, escolas, hospitais), enquanto o governo ainda aplica calote aos credores dos chamados “precatórios”, ou seja, dívidas referentes a ações ganhas na Justiça principalmente por servidores públicos, cujos direitos foram desrespeitados pelo Poder Público. Disse ainda que o superávit primário é uma enganação, pois na realidade, quando se computam os gastos com a dívida, temos um imenso déficit.

O Deputado Eduardo Valverde (PT/ RO) comentou sobre a dívida externa feita pela ditadura, a juros flutuantes, dizendo que este foi um dos fatores que levaram à redemocratização no país. Afirmou também que o governo atual teria melhorado a administração da dívida interna, eliminando fatores que causaram grande crescimento desta dívida, como a indexação cambial. Expressou ainda seu entendimento no sentido de que rever a dívida juridicamente daria pouco resultado.

Diante dos comentários acima, e da questão formulada pelo Relator Pedro Novais (PMDB/MA), sobre em que consistiria uma auditoria da dívida, o representante da OAB Aristóteles Atheniense defendeu que a CPI possa responder questões básicas sobre o endividamento, tais como: a forma na qual foi contraído; se houve contrato; se o processo foi feito dentro dos trâmites legais; qual foi a garantia oferecida pelo Brasil; onde foram aplicados os recursos; quanto já pagamos e quanto ainda devemos; e principalmente a influência das taxas de juros abusivas sobre este processo.

O Dr. Joelson Dias, por sua vez, demonstrou a viabilidade de uma auditoria gerar resultados positivos para o país, mencionando a experiência histórica recentemente ocorrida no Equador, que realizou auditoria oficial de sua dívida, por iniciativa política do Executivo, e com isso anulou 70% do débito com os bancos privados internacionais. Citou também o relatório do então senador Fernando Henrique Cardoso na Comissão Especial do Senado para a Dívida Externa, do qual constavam conclusões relevantes, como a co-responsabilidade dos credores no endividamento externo e a existência de Anatocismo (juros sobre juros).

Após as falas dos membros da OAB, o Presidente da CPI, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG) reafirmou que a Comissão Parlamentar de Inquérito representa uma Auditoria Oficial da Dívida brasileira, tem todos os poderes para requisitar qualquer informação, requisitar perícias, e que “não existe uma única investigação que uma auditoria faça que nós não podemos fazer” e “nós a faremos”. Os membros da OAB saudaram esta afirmação do presidente Virgílio Guimarães, enfatizando que esta disposição constitui a concretização de uma histórica demanda da sociedade brasileira.

Portanto, a Audiência se mostrou bastante positiva, e servirá como importante referência para os trabalhos da CPI.




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